Falhas na cobrança de empréstimo consignado não podem ser imputadas a servidor no Amazonas

Falhas na cobrança de empréstimo consignado não podem ser imputadas a servidor no Amazonas

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu em julgamento de recurso de apelação proposto José Almir Ferreira Rebouças contra a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A, que o consumidor não poderia ser considerado inadimplente em razão de que não houve descontos em folha de pagamento sobre prestações correspondentes a empréstimo consignado firmado com a instituição bancária. O órgão consignante, representado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região decidira por suspender os descontos em face de que o Banco esteve em situação irregular, não havendo fato ou qualquer omissão que pudesse ser imputável ao pretenso devedor. A decisão veio como resposta a apelação movida por Banco Cruzeiro do Sul S.A que teve ação de cobrança julgada improcedente junto a 3ª. Vara Cível de Manaus, face a não configuração da inadimplência do servidor. 

O não cumprimento de obrigações das instituições bancárias com o órgão consignante empregador acarretou o descredenciamento do banco, com a consequente suspensão dos pagamentos pelo TRT 11ª. Região, conforme previsto no decreto 6.386/2008.

“O apelante, servidor público federal vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, realizou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com o banco apelado, regido à época pelo Decreto 6.386/2008”.

“Entretanto, por conta de infrações ao regramento, qual seja, inércia na prestação de informações, a Presidência do TRT/11 determinou a suspensão de todos os descontos em folha até a regularização da situação infracional sendo a massa falida Apelada posteriormente descredenciada.” Reconheceu-se a ausência de atraso no pagamento das parcelas e a improcedência da ação de cobrança. 

Leia o acórdão

Leia mais

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de estupro de vulnerável porque praticou...

Surdez unilateral não concede vaga em concurso a pessoa com deficiência no Amazonas

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos assim...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

Em Santa Catarina, homem é condenado por desacato ao ofender enfermeira através das redes sociais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por...

Dano moral a mulher que, barrada na alfândega por Covid, teve mala extraviada em Roma

Uma mulher que teve sua bagagem extraviada após não conseguir entrar na Itália, em face das restrições impostas pela...

Conselheiro do TCE-AM vai ministrar palestra em curso promovido pelo TJAM

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, participará do ciclo de palestras promovido pela Escola...

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de...