Estado do Amazonas derruba acórdão por erro de procedimento

Estado do Amazonas derruba acórdão por erro de procedimento

A ação rescisória é autônoma e não se constitui em instrumento a ser usada como nova via recursal. Daí que a rescisória é inadequada para o reexame, uma vez mais, de decisões prolatadas anteriormente.

Nas hipóteses de erro no julgamento ou erro no procedimento, embora com trânsito em julgado, a rescisória é cabível para apreciar violação frontal a princípios constitucionais. Desta forma, o Estado do Amazonas teve reconhecida prerrogativa prevista no Art. 183,§ 1º do Código de Processo Civil.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Essa intimação, por imperativo legal, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.


Em ação rescisória que nas Câmaras Reunidas recebeu o nº 4000194-46.2020, o Estado, judicialmente representado por sua Procuradoria Geral, reverteu decisão com trânsito em julgado porque, em prolação de Acórdão que decidiu em seu desfavor a apelação interposta pelo impugnado (autor na ação que consta a decisão rescindenda) não foi observada a disposição do artigo 183 do CPC, impossibilitando-se a interposição de eventual recurso por parte do Estado do Amazonas, acolhendo-se o pleito rescisório com base no artigo 966,inciso V da lei processual, face a flagrante erro de procedimento.

Foi relator da ação Anselmo Chíxaro, em voto seguido à unanimidade pelos demais desembargadores.

Fonte: TJAM

Leia mais

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de coisa alheia móvel mediante violência...

Confusão de fundamentos jurídicos impedem conhecimento de Reclamação Constitucional pelo TJAM

Em reclamação constitucional proposta por Maria Ocilene Sena Cruz contra a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Amazonas, a autora indicou descumprimento...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

TST reconhece natureza salarial do direito de imagem de jogador do Coritiba Foot Ball Club

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela...

TST decide que causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento...

STJ confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso

Por considerar válida a aferição das características dos candidatos em cota racial realizada quatro anos após a publicação do...

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de...