Esgoto a céu aberto chama a responsabilidade da Manaus Ambiental face ao interesse coletivo

Esgoto a céu aberto chama a responsabilidade da Manaus Ambiental face ao interesse coletivo

Tramitou ante a Primeira Vara da Fazenda Pública de Manaus ação civil proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em que se discutiu a imperatividade de canalização de águas pluviais face à circunstância de haver esgoto a céu aberto, trazendo para o polo processual passivo da ação, na condição de Réu, a Manaus Ambiental S.A. A tese é de que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo haver a incisiva atuação do poder público na solução de problemas que são enfrentados na coletividade de interesses, aí se inserindo a responsabilidade da empresa concessionária de águas de Manaus. Ademais, houve relatório técnico de fiscalização por equipe do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, que constatou a presença de elementos erosivos face ao esgoto a céu aberto, impondo-se a efetiva atuação da empresa Manaus Ambiental S.A. Foi relator o Desembargador Ari Jorge Moutinho nos autos do processo nº 0255570-50.2010, em recurso de apelação formulado pelo Ministério Público. 

A ementa do julgado traduziu que na apelação de ação civil pública na qual se pretenda a canalização de águas pluviais face as circunstâncias demonstrarem a presença de esgoto a céu aberto, importa que se reconheça a chamada ao polo processual passivo da ação a empresa concessionária de serviço público – Manaus Ambiental.

“Versando a demanda também sobre esgoto canalizado, se faz presente a legitimidade passiva da concessionário de serviço público”. A águas de Manaus é responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto na capital amazonense. 

“A demanda atinge os direitos ao meio ambiente equilibrado e à saúde, dessa forma, a omissão do poder público legitima a atuação do poder judiciário na ação civil pública. Conforme o Relatório Técnico de Fiscalização realizado pela equipe técnica ambiental do IPAAM, as aguas pluviais e o esgoto, correm a céu aberto causando processos erosivos que podem colocar em risco as edificações, além disso, a exposição provocada influencia na qualidade de vida da população e no equilíbrio do meio ambiente”. 

Leia o acórdão 

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [252.24 KB]

 

Leia mais

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de estupro de vulnerável porque praticou...

Surdez unilateral não concede vaga em concurso a pessoa com deficiência no Amazonas

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos assim...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

Em Santa Catarina, homem é condenado por desacato ao ofender enfermeira através das redes sociais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por...

Dano moral a mulher que, barrada na alfândega por Covid, teve mala extraviada em Roma

Uma mulher que teve sua bagagem extraviada após não conseguir entrar na Itália, em face das restrições impostas pela...

Conselheiro do TCE-AM vai ministrar palestra em curso promovido pelo TJAM

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, participará do ciclo de palestras promovido pela Escola...

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de...