Em Eirunepé, TJAM concede prisão domiciliar à mulher responsável por filho menor de 12 anos

Em Eirunepé, TJAM concede prisão domiciliar à mulher responsável por filho menor de 12 anos

O Juiz da Vara Única de Eirunepé, interior do Amazonas, depois de ouvido o Ministério Público, decretou a prisão preventiva de Francisco das Chagas Lima Gonçalves e Jucimaria Cundes da Silva por terem sido presos em flagrante delito pela prática dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico, invocando a garantia da ordem pública porque os custodiados respondiam a outras ações penais por fatos semelhantes. Ocorre que o casal flagranteado são pais de dois menores de 12 anos de idade, vindo a defesa a impetrar Habeas Corpus que recebeu o nº 4003338-91.2021.8.040000, sendo apreciado, examinado e julgado com o voto da Relatora Vânia Maria Masques Marinho. A defesa pediu a revogação da prisão preventiva, mas sobretudo que as a cautelar constritiva de liberdade fosse convertida em prisão domiciliar face aos filhos crianças para os efeitos legais. A tese foi acolhida em face da mãe custodiada, vindo a relatora a advertir que o juiz de primeiro grau não especificou as razões que justificaram a não concessão do benefício. 

Embora a defesa tenha levantado a tese de que os pacientes possuem condições pessoais favoráveis, a relatora decidiu que, por si, as circunstâncias não permitem medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, houve prova da existência do crime e indicios suficientes de autoria. 

A existência de circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não tem o condão de afastar a imprescindibilidade da restrição cautelar, de modo que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, imperiosa é a sua manutenção, decidiu a relatora em conteúdo que integrou o acórdão. 

Contudo, embora se tenha negado ao pai o benefício da prisão domiciliar, em face de filhos menores de 12 anos porque não seja a hipótese de único responsável pela criança, face a presença da mãe, também custodiada, a essa se concedeu o benefício, pois houve o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 318, V, do Código de Processo Penal, observando-se que o juízo primevo não especificou circunstâncias excepcionais que justificassem a não observância do referido dispositivo. 

Leia o acórdão

Leia mais

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de estupro de vulnerável porque praticou...

Surdez unilateral não concede vaga em concurso a pessoa com deficiência no Amazonas

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos assim...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

Em Santa Catarina, homem é condenado por desacato ao ofender enfermeira através das redes sociais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por...

Dano moral a mulher que, barrada na alfândega por Covid, teve mala extraviada em Roma

Uma mulher que teve sua bagagem extraviada após não conseguir entrar na Itália, em face das restrições impostas pela...

Conselheiro do TCE-AM vai ministrar palestra em curso promovido pelo TJAM

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, participará do ciclo de palestras promovido pela Escola...

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de...