Crimes da operação Maus Caminhos serão julgados em dois juízos diversos em Manaus

Crimes da operação Maus Caminhos serão julgados em dois juízos diversos em Manaus

O encontro fortuito de provas em ações com objetos distintos não traduz a existência de conexão probatória a recomendar que haja deslocamento de competência de uma Vara para outra, pois não há riscos de decisões conflitantes. Esta foi a posição do TJAM ao apreciar a declinatória de competência efetuada pelo juízo da 5ª Vara Criminal de Manaus, no  processo¹ – 0204222-07.2021, remetido para a 8ª Vara Criminal, onde tramitam os autos  de nº ²- 043122-30.2019.8.04.0001. Ambos se referem a operação Maus Caminhos. No entanto, o primeiro (¹) foi instaurado para apurar possível organização criminosa que teria desviado verbas destinadas à aplicação na saúde publica. O segundo(²) tem por fim a apuração de crimes diversos, que envolvem corrupção passiva e ativa. O Tribunal concluiu que inexiste a conexão indicada.

No primeiro processo, firmou o Tribunal que o objeto da ação é mais amplo possível, diversamente do segundo, que resultou de um desdobramento da operação Maus Caminhos, afastando a conexão probatória, firmando o princípio de que a descoberta fortuita das provas não ocasiona, por si só, a dependência processual.

“Ainda que os fatos apurados na ação penal 0243122-30.2019.8.04.0001 tenha sido descobertos por ocasião dos desdobramentos da operação Maus Caminhos, não há falar em conexão probatória com os autos objeto desta Conflito de Competência”, decidiram os julgadores.

A serendipidade, que se revela pelo fato de que uma prova de determinada infração penal ser obtida a partir da diligência regularmente autorizada para investigação de outro crime,  não é fundamento válido, firmaram os julgadores, para justificar a reunião de processos, mas que pode levar a circunstância de que réus do segundo processo possam ser levados ao primeiro como testemunhas, no caso, a deporem na 5ª Vara Criminal, para onde o Tribunal remeteu os autos, afastando a declinatória.

Leia o Acórdão

 

Leia mais

Liminar suspende execução de Medição Centralizada da Amazonas Energia

A circunstância de que seja concessionária de serviço público, especialmente na prestação de produto essencial de energia elétrica  da Amazonas Energia, e, na conclusão...

A concessão de Habeas Corpus de ofício pelo TJ/Amazonas exige flagrante ilegalidade na prisão

A concessão de Habeas Corpus de ofício pelo Tribunal exige que seja constatada a flagrante ilegalidade na constrição cautelar daquele que foi privado de...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

TJAM: União Estável proporciona direito a pensão por morte do companheiro sobrevivente

Em matéria de direito previdenciário nos autos do processo...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Últimas

TRF1 diz que cabe ao Poder Público o fornecimento de insumos para terapia com óleo de Cannabis

Óleo derivado da Cannabis deve ser fornecido pelo Poder Público em terapia de uma paciente acometida de doença neurodegenerativa...

Bolsonaro deve se defender em 2 dias da acusação de ter feito campanha antecipada

Na última segunda-feira (17/1), o ministro Alexandre de Moraes, na condição de membro do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a citação do...

Em Goiás, mulher que encontrou corpo estranho em molho de tomate será indenizada

Goiás  - O juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais, do Juizado Especial Cível da comarca de Luziânia-GO, condenou a...

Vítima de acidente de trânsito no DF deverá ser indenizada por danos materiais e morais

Distrito FederalJuiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a proprietária e o condutor de um veículo e...