Consumidor amazonense garante danos morais contra tarifa bancária cobrada sem contrato

Consumidor amazonense garante danos morais contra tarifa bancária cobrada sem contrato

O Consumidor não pode ter sua conta corrente invadida por cobranças de tarifas bancárias por serviço que não contratou. Essa é a posição do Tribunal de Justiça do Amazonas, nos autos do processo 0619517-87.2019.

O Banco Bradesco, não se conformando com decisão de juízo de primeiro grau que o condenou por cobrança indevida de tarifa bancária debitada na conta corrente de cliente, apelou ao TJAM, visando a reforma da decisão.

Lafayette Carneiro Vieira Júnior, relator do processo na Terceira Câmara Cível, reconheceu que houve cobrança indevida de tarifa bancária debitada na conta corrente do cliente, em afronta ao direito do consumidor.

Segundo o relator, para haver a cobrança, impõe-se que haja contrato específico, conforme resolução do Banco Central.

O relator refere-se a Resolução nº 3919/2020, que prevê que “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins da resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário”

As razões de inconformismo da instituição bancária foram em sua maioria negadas pelo relator, prevalecendo a decisão com a determinação de restituição dos valores descontados e a fixação do dano moral. 

A Câmara acompanhando o voto do relator asseverou ainda que houve dano moral configurado, mantendo a sentença, apenas mudando o valor do quantum indenizatório.

Leia mais

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de coisa alheia móvel mediante violência...

Confusão de fundamentos jurídicos impedem conhecimento de Reclamação Constitucional pelo TJAM

Em reclamação constitucional proposta por Maria Ocilene Sena Cruz contra a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Amazonas, a autora indicou descumprimento...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

TST reconhece natureza salarial do direito de imagem de jogador do Coritiba Foot Ball Club

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela...

TST decide que causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento...

STJ confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso

Por considerar válida a aferição das características dos candidatos em cota racial realizada quatro anos após a publicação do...

Provado o latrocínio tentado com o testemunho da vítima do assalto, mantém-se condenação em Manaus

Bruno Tafaréu Gonçalves Figueiredo foi condenado ante a 6ª. Vara Criminal de Manaus por haver tentado a subtração de...