Cliente da Águas de Manaus deve ser indenizada por receber fatura com cobrança exorbitante

Cliente da Águas de Manaus deve ser indenizada por receber fatura com cobrança exorbitante

Terezinha Tavares de Vasconcelos conseguiu reverter decisão do Juízo da 13ª. Vara Cível de Manaus em ação revisional de cobranças de faturas de fornecimento de água de unidade consumidora de que é titular. Em primeiro grau, o pedido de acolhimento da revisão fora negado, embora tenha mantido sempre um padrão de consumo, contestando duas faturas que registraram valores exorbitantes. Em recurso de apelação destinado ao TJAM, a relação de consumo entre a Apelante e a fornecedora do serviço essencial foi regularmente reconhecida, com aplicação do código de defesa do consumidor, vindo o Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, relator dos autos de processo nº0646134-84.2019, a lavrar entendimento, seguido à unanimidade pelos demais magistrados, de que caberia indenização por força de presunção legal. 

Para o relator, há entre a consumidora e a empresa de águas uma relação jurídica de serviço público e usuário de natureza consumerista, impondo-se a chamada do Código de Defesa do Consumidor para a solução do conflito de interesses que foi submetido ao crivo do poder judiciário.

Na ação revisional de faturas de fornecimento de água, concluiu-se que o valor das faturas do consumo de água manteve-se constante, possuindo apenas duas faturas impugnadas, por serem exorbitantes em seus valores.

Para o relator, “o dano moral decorrente da falha na prestação dos serviços públicos essenciais não necessita de comprovação na hipótese em julgamento, pois existe por força de presunção legal, ou seja, decorre da gravidade do ato em si. Assim, em consequência, o valor a ser fixado deve ser razoável e proporcional às peculiares do caso’.

Veja o acórdão 

Leia mais

TJAM fixa que método bifásico deve ser usado na reparação de dano por morte de preso

Nos autos do processo nº 0698403-66.2020.8.04.0001, a Corte de Justiça do Amazonas concluiu que a morte de preso sob a custódia do Estado importa...

Licença para prêmio não gozado deve ser convertida em pecúnia, diz TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas tem como pacífico o entendimento de que seja possível a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Homem que ofereceu carona e estuprou adolescente a caminho da escola em Barreirinha-Am é condenado

Nos autos do processo nº0000395-28.2018.8.04.2700, Josinaldo Souza Teixeira recorreu...

Últimas

Juiz deve ser flexível com exigência do laudo médico para ação de interdição, diz STJ

A função do laudo médico exigido para ajuizamento da ação de interdição é fornecer indícios da plausibilidade do pedido...

Pleno do TCE-AM julga contas de Arthur Virgílio Neto e outros 98 processos nesta quinta-feira (9)

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) se reúne em sessão especial nesta quinta-feira (9), às 9h,...

Cejusc Cível realiza mutirão para instrução processual em ações previdenciárias em Itacoatiara

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc Cível) está...

STF confirma competência da justiça estadual para julgar empresário por corrupção ativa

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a competência da primeira instância da...