Carla Reis nega segurança a candidato em concurso por falta da prova pré-constituída do direito

Carla Reis nega segurança a candidato em concurso por falta da prova pré-constituída do direito

Danilo Monteiro Costa impetrou Mandado de Segurança contra o Estado do Amazonas porque entendeu que, aprovado em concurso público, embora fora do número de vagas especificado no edital, teria sua chamada para o cargo preterida face ao fato de que “a candidata Samara Souza dos Santos, inscrita e aprovada para o município de Careiro/Am, tomou posse de forma virtual, via ficha de inscrição online, e foi convocada para ser lotada na Capital do Estado no Departamento de Políticas e Programas Educacionais – DEPPE, encontrando-se atualmente no setor de Gerência de Alimentação Escolar-GAE”, local para o qual o candidato se habilitara. No entanto, não constou nos autos, a prova de que a servidora Samara dos Santos “estaria exercendo as suas atividades na Capital”, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante, sendo denegada a ordem requerida. Foi relatora a Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis. 

Para a relatora, o procedimento interno de remoção de servidor não importa, por si só, em preterição de candidato aprovado em certame, não existindo, portanto, liquidez e certeza no direito que foi requerido nos autos do processo nº 4003084-21.2021.8.04.0000.

A decisão abordou que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, com exceção das hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública. 

Abordou-se, também que, outras hipóteses possam permitir que a mera expectativa de direito se transforme em direito liquido e certo, e que são: surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, aliada à manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e ausência de restrição orçamentária. Também a desistência de candidatos melhor classificados em concurso público. Nenhuma das hipóteses socorria o impetrante. 

Leia a acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [196.29 KB]

Leia mais

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de estupro de vulnerável porque praticou...

Surdez unilateral não concede vaga em concurso a pessoa com deficiência no Amazonas

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos assim...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Professora de Manaus ganha direito a indenização por contrato temporário que excede prazo de 2 anos

Nos autos do processo nº 0665343-39.2019.8.04.0001 que tramitou na...

Gratificação de motorista de viatura Militar no Amazonas se aplica ao soldo, decide Tribunal

Nos autos do processo nº 0244691-47.2011, em julgamento de...

Últimas

Em Santa Catarina, homem é condenado por desacato ao ofender enfermeira através das redes sociais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por...

Dano moral a mulher que, barrada na alfândega por Covid, teve mala extraviada em Roma

Uma mulher que teve sua bagagem extraviada após não conseguir entrar na Itália, em face das restrições impostas pela...

Conselheiro do TCE-AM vai ministrar palestra em curso promovido pelo TJAM

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, participará do ciclo de palestras promovido pela Escola...

No Amazonas, beijos na boca de criança sugerem estupro de vulnerável e não importunação sexual

Pedro Silva de Braga foi denunciado pelo Ministério Público de São Gabriel da Cachoeira pela prática do crime de...