Capital Rossi é condenada a ressarcir consumidor por atraso na entrega de imóvel em Manaus

Capital Rossi é condenada a ressarcir consumidor por atraso na entrega de imóvel em Manaus

Nos autos do processo 0603849-18.2015.8.04.0001 em que foi Apelante Capital Rossi Empreendimentos Ltda contra consumidor, o promitente comprador Ademir de Oliveira da Silva, em julgamento de apelação relatado pelo Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, a Terceira Câmara Cível do Amazonas firmou que se a a entrega da obra avençada em contrato ultrapassou a data pactuada, sem razão plausível que sirva como justificativa, não demonstrada a concorrência da outra parte, importa a rescisão contratual pelo inadimplemento do promitente vendedor e a devolução integral dos valores pagos. 

Demonstrou-se nos autos que, de fato, houve atraso na entrega do imóvel em prazo superior ao de 180 dias de tolerância, não havendo justificativa, pois o adquirente esteve em dia com o pagamento de todas as suas mensalidades, e ainda com financiamento já aprovado para a consecução de seu objetivo.

O julgamento lembrou que “o Superior Tribunal de Justiça definiu, com força vinculante, por meio da edição do enunciado da Súmula 543 que, em caso de resolução por inadimplemento do promitente vendedor o valor pago deve ser devolvido integralmente de forma imediata”.

Além disso, o apelante foi condenado em danos morais, que, consoante a decisão, servem para “compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso”.

Leia o acórdão

Leia mais

Trabalho informal não retira de idoso no Amazonas direito de receber benefício do INSS

Em ação que objetivou a concessão de benefício social regulado pelo LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, o idoso Waldir Rebelo de Moraes,...

Intranquilidade e instabilidade social causadas pelo crime impõe prisão preventiva, fixa TJAM

O fato do agente do crime ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso demonstram não apenas o...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

TJAM: União Estável proporciona direito a pensão por morte do companheiro sobrevivente

Em matéria de direito previdenciário nos autos do processo...

Diagnóstico unilateral sobre medição de contadores pela Amazonas Energia é vexatório a consumidor

A concessionária de energia elétrica Amazonas Energia não pode...

Últimas

Trabalho informal não retira de idoso no Amazonas direito de receber benefício do INSS

Em ação que objetivou a concessão de benefício social regulado pelo LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, o...

Vacinação de crianças é garantia constitucional, diz conselheiro do CNJ

A garantia constitucional dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à vacinação contra a Covid-19, será...

Órfãos de vítimas de feminicídio têm apoio da Defensoria Pública no Amazonas

Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que o Amazonas era o terceiro estado com maior proporção...

Intranquilidade e instabilidade social causadas pelo crime impõe prisão preventiva, fixa TJAM

O fato do agente do crime ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em...