Aposentadoria Especial face ao INSS é obtida em conciliação homologada em Autazes-Am

Aposentadoria Especial face ao INSS é obtida em conciliação homologada em Autazes-Am

Nos autos do processo nº 0000607-30.2019.8.04.2001 o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formulou proposta de acordo a pessoa da autora Benedita da Silva Souza, que movera ação com pedido de aposentadoria especial. A conciliação fora possível porque a autarquia que tem a responsabilidade de implementar o benefício previdenciário fez constar nos autos proposta de acordo na qual se indicou a data do início do benefício-DIB- e a data do início do pagamento-DIP, vindo a Requerente a tomar conhecimento, devidamente assistida por seu patrono jurídico, com expressa aceitação da proposta formulada. 

A aposentadoria especial consiste quando o benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado. 

O magistrado fundamentou que a conciliação é extremamente estimulada pelo Poder Judiciário, mormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelos Tribunais Superiores, havendo que ser amparada na causa em concreta, findando por homologar o acordo por sentença. 

“A intervenção estatal na vida do jurisdicionado obedece ao princípio da intervenção mínima, e, no âmbito privado há de prevalecer a autonomia das partes. Verifico que o acordo preenche os requisitos legais, sendo equilibrado e proporcional, atendendo à deliberação da vontade entre os particulares”, frisou a magistrada Danielle Monteiro Fernandes Augusto. 

Leia a decisão

Leia mais

PGE-AM divulga resultado final de processo seletivo para estágio em Direito

A Coordenadoria do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), responsável pelo Processo Seletivo para Estágio remunerado em Direito da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), publicou...

TCE/AM admite representação da Afluta-Associação de Flutuantes por má gestão ambiental

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) está analisando uma representação com pedido de medida cautelar interposta pela Associação dos Flutuantes do...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Moraes liberta coronéis da PMDF réus por omissão no 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar, nesta quinta-feira (28), três coronéis da Polícia...

Empresa que não gerenciou risco para minimizar roubo de carga tem indenização negada

Uma empresa transportadora que teve roubada a carga de bobinas galvanizadas, avaliada em R$ 174.643,77, não será indenizada pela...

Padrasto é condenado a mais de 59 anos de prisão por estupro de enteada

Um homem foi condenado a 59 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime...

Erro médico: TJ-PB condena Estado a pagar indenização por morte de bebê

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça condenou o Estado da Paraíba a pagar a quantia de...