Amazonas Energia deve restituir consumidora por valores cobrados indevidamente

Amazonas Energia deve restituir consumidora por valores cobrados indevidamente

O Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, determinou em julgamento de recurso de apelação formulado por Amazonas Distribuidora de Energia contra Erika Yuri Kawashima Utumi, para que a consumidora fosse mantida no direito reconhecido em sentença de primeiro grau quanto à restituição em dobro dos valores cobrados pela Recorrente, bem como o reconhecimento de que a soma referente a indenização por danos morais decorrentes do ato ilícito foram arbitrados dentro da razoabilidade e proporcionalidade exigidos neste tipo de julgamento, conhecendo, mas negando acolhida ao apelo da empresa concessionária de energia, que ainda teve contra si, a incidência de juros moratórios, reconhecidos como aplicáveis ao caso desde a data do evento danoso. O acórdão teve o voto do relator integrado às razões de decidir no Colegiado de Magistrados da Terceira Câmara Cível, firmando-se a decisão do juiz da 8ª. Vara Cível de Manaus nos autos do processo 0632056-56.2017.

O consumidor tem direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, por valor igual ao dobro do que foi excessivamente imputado como devedor, com o acréscimo de juros legais e outros fatores financeiros que possam ser aplicados na espécie. 

O Artigo 42, do código de Defesa do Consumidor, detalha que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou. Desta forma, apenas o erro justificável poderia afastar a utilização desse valor legal em prol do consumidor.

Mas no Acórdão relatado, concluiu-se que houve uma cobrança indevida, com suspensão do serviço e negativação do nome da consumidora, vindo a apelante a juntar documento que não é capaz de demonstrar que a cobrança era devida, nem de ilidir a comprovação do consumidor de que a fatura já havia sido paga.

Leia o acórdão

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo [182.43 KB]

 

Leia mais

Incorporadora deve restituir consumidor de valores pagos de imóvel não entregue em Manaus

Em ação que tramitou originariamente na 10ª. Vara Cível de Manaus a Construtora Capital S.A , Aretusa Empreendimentos Imobiliários Ltda e Citero Empreendimentos Imobiliários...

Consumidor tem direito a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a Águas de Manaus

O consumidor Valdir Serrão de Matos ajuizou ação de cobrança com pedido de devolução em dobro de pagamentos efetuados indevidamente a Águas de Manaus...

Mais Lidas

Últimas

Juízes amazonenses são tutores em curso de Direito Militar da Escola Nacional de Magistratura

Quatro magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) serão tutores no Curso de Direito Militar da Escola Nacional...

Tribunal de Contas do Amazonas oficia Prefeituras para atentar a planejamentos do SUS

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), oficiou os órgãos municipais...

Novo Airão sedia rodas de cidadania e ‘Ouvidoria+Presente’ do TCE-AM

O município de Novo Airão sediou, desde a última segunda-feira (13), o projeto ‘Ouvidoria + Presente’ realizado pela Ouvidoria...

Retorno presencial das atividades do TCE-AM é marcada por atenção às medidas de prevenção à Covid

Quase dois anos depois de alternar entre home office e regime híbrido de trabalho, o Tribunal de Contas do...