A prisão preventiva é medida drástica contra o direito de liberdade. Ademais, a providência se tornou a última alternativa em termos de ato processual cautelar no âmbito do processo penal, pois existem outras medidas diversas da prisão. Além disso, cautelares que repercutem no direito de liberdade devam ser usadas quando estritamente necessárias e adequadas.  Com … Continue lendo Desembargadores rejeitam prisão preventiva de Jussana Machado por falta de fundamentos