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João
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Empresa não pode pedir a restituição de bem apreendido enquanto estiver alienado fiduciariamente
A 3ª Turma negou provimento à apelação interposta por uma empresa de medicamentos contra a decisão que indeferiu a restituição de bem apreendido. A...
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Anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro segue em projeto com pressão política e jurídica
Conquanto a Comissão de Defesa da Democracia sequer tenha apreciado o Projeto de Lei nº 5064/2023, com vista à concessão de anistia aos acusados...
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Vara da Violência Doméstica deve julgar processo atraído por conexão, ainda que extinto o imã
Não perde a Vara Especializada Maria da Penha a competência que foi estendida para processar e julgar processo em conexão ainda que editada sentença...
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Sem que cobrança de Difal se limite no tempo, TJAM reforma sentença que isentou empresas do tributo
A tese da PGE-AM, defendida em recurso de apelação contra sentença da Vara da Dívida Ativa, de que seja possível a cobrança de Difal-Diferença...
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Canil superlotado de Municipio com perturbação de morador vizinho obriga ente público a indenizar
Com o entendimento de que a autora da ação experimentou dor e angústia, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de...
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Repetição de Exame de DNA em paternidade exige relevante motivo, fixa decisão
O interesse público norteia os procedimentos judiciais que apuram o estado das pessoas. Entretanto, a infirmação da idoneidade do exame de DNA realizado por...
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Mantida a obrigação de Municipio regularizar loteamentos irregulares dos Franceses
Evidenciada a falha do Município no seu poder-dever de fiscalizar e promover medidas eficientes e concretas para estancar a degradação ambiental causada pelos loteamentos...
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Preventiva decretada por Juiz em tráfico de drogas tem como base violência sem fim
“O tráfico gera uma cadeia de violência sem fim, e, apesar da muito mencionada ausência de violência à pessoa, trata-se de uma violência velada,...
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CNJ mantém no cargo juízes que atuaram em processos da Lava-Jato
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Um homem, acusado de prática de crime de feminicídio,...
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