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Maranhão: Voto impresso é retrocesso, afirma desembargador Lourival Serejo
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, afirmou, com veemência, que “é totalmente contra a reintrodução do voto impresso...
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MPF requer aplicação de multa ao Estado de Sergipe por descumprimento de liminar
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou pedido para que a Justiça Federal aplique multa diária ao Estado de Sergipe por descumprimento da liminar que...
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Contratações reforçam políticas judiciárias no campo penal e socioeducativo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segue ampliando a atuação para fortalecer políticas judiciárias no campo de privação de liberdade, com novas ações que...
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CPI pode comunicar ao STF crime de prevaricação por parte de Bolsonaro
A CPI da Pandemia pode comunicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cometimento de crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de...
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Juiz modifica sentença e condena Município de Manaus a pagamento de honorários advocatícios
Nos autos do processo n° 0201722-07.2017.8.04.0001, a autora moveu ação com pedido de obrigação de fazer contra o Município de Manaus e o Estado...
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Caso Lázaro reacende debate sobre saídas temporárias e progressão de regime
O caso do foragido Lázaro Barbosa, acusado de homicídios e estupros e procurado há mais de 15 dias no Distrito Federal, trouxe novamente à...
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Proposta do governo atualiza tabela do IR, mas limita desconto simplificado
A segunda fase da reforma tributária apresentada pelo Poder Executivo propõe mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros. Somente...
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Associações questionam obrigações impostas às empresas de internet móvel e banda larga no ES
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal...
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Displicência em consertar celular novo com defeito justifica indenização
Uma cliente obteve decisão favorável da Justiça de São...
CNMP altera prazo para inscrições de sustentação oral em sessões plenárias
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Emenda...