Em sede de repercussão geral (Tema 971),o STJ decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega do imóvel, devendo a obrigação de fazer ser convertida em dinheiro, por arbitramento judicial. Os casos em concreto são … Continue lendo Atraso na entrega de imóvel implica em multa a favor do comprador por inversão